Multa com CNH Provisória: Descubra as Consequências e Como Evitar
Levar uma multa com CNH provisória pode acarretar sérias consequências, incluindo a perda da permissão para dirigir. No entanto, não é o fim.
Você pode ainda receber multas, desde que esteja de acordo com algumas regras. São essas regras que veremos aqui!
Multa com CNH provisória: Quais são as regras?
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o condutor com CNH provisória está sujeito às mesmas regras e multas que qualquer outro condutor, porém, com algumas restrições.
Tipos de multas permitidas e proibidas:
- Proibidas as multas gravíssimas (7 pontos): Exemplos incluem dirigir sob influência de álcool ou drogas, excesso de velocidade superior a 50%.
- Proibidas as multas graves (5 pontos): Como dirigir com carteira suspensa ou cancelada, usar celular ao volante.
- Proibida reincidência em multas médias (4 pontos): Exceder a velocidade em até 20%, dirigir sem cinto de segurança.
- Permitidas multas leves (3 pontos): Com a condição de que não haja reincidência.
Multa com CNH Provisória: Descubra as Consequências e Como Evitar
Se cometer qualquer dessas infrações que mencionamos, o condutor pode perder seu direito a tirar a CNH definitiva. Isso significa que terá que refazer todo o processo de habilitação, incluindo exame médico, psicotécnico, curso teórico, aulas práticas e exame de direção.
Mas você tem direito a recorrer qualquer multa!
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Como recorrer a multa?
O condutor tem o direito de recorrer da multa e evitar de perder a CNH. Para isso, deve entrar com um recurso no Detran no prazo de 30 dias após a notificação da autuação.
Você deverá fundamentar os motivos do recurso, acesse o site do Detran do seu estado para poder recorrer à multa. Caso a defesa inicial não seja aceita, é possível recorrer na primeira instância da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).
Fique atento às regras e tome as medidas necessárias em caso de multa com CNH provisória. Lembre-se sempre de respeitar as normas de trânsito para garantir sua segurança e evitar transtornos.
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