Multas de Carros PJ: Tudo que Você Precisa Saber sobre as Novas Regras
A utilização de veículos registrados em nome de empresas (CNPJ) vem se tornando uma prática comum. No entanto, quando se trata de infrações de trânsito, esses veículos apresentam particularidades específicas que diferem dos veículos registrados em nome de pessoas físicas.
Como não há uma CNH (Carteira Nacional de Habilitação) diretamente vinculada ao CNPJ, é fundamental que a empresa tome medidas para identificar e responsabilizar o condutor que cometeu a infração. A falta dessa identificação pode resultar em penalidades adicionais significativas para a empresa.
Multas para carros PJ: O que fazer?
Quando uma infração de trânsito é cometida por um veículo registrado em nome de uma empresa, a multa é inicialmente atribuída ao CNPJ da empresa. No entanto, é responsabilidade da empresa identificar e indicar o condutor que estava ao volante no momento da infração.
Este processo é crucial para assegurar que as devidas punições sejam aplicadas corretamente ao motorista responsável. O prazo para identificar o condutor é de apenas 30 dias do recebimento da multa.
A não identificação dentro deste prazo resulta em uma multa adicional. A penalidade por não indicar o condutor é o dobro do valor da infração original.
Por exemplo, uma infração média que custa R$ 130,16, se não for atribuída a um condutor, resultará em uma multa de R$ 260,32 para a empresa. Mas como identificar o condutor que cometeu a infração de trânsito?
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Multas de Carros PJ: Tudo que Você Precisa Saber sobre as Novas Regras
Para facilitar a identificação do condutor, o processo pode ser realizado online através do site do Detran do estado em que o veículo está registrado. O preenchimento do formulário é simples e direto, exigindo algumas informações básicas.
A responsabilidade pela identificação do condutor é crucial e deve ser tratada com seriedade para evitar complicações financeiras e legais. Por isso, se atente ao prazo de identificação para que não sofra com penalidades desnecessárias.
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